GOVERNO LANÇA PROGRAMA VIVA NOTA

O governo do Estado lança nesta quinta-feira (1/09), às 11h, no Palácio dos Leões, o Programa Viva a Nota para estimular o consumidor a exigir o documento fiscal (cupom ou nota fiscal) nas suas compras no comércio varejista.

Com a campanha, o governo vai instituir um sistema de premiação em dinheiro que deve distribuir, ainda em 2011, 1 milhão de reais, além de distribuição gratuita de ingressos de futebol e devolução ao consumidor de uma parte do ICMS, que está incluído no preço das mercadorias. O Programa foi instituído pela Lei 9.120/2010.

Segundo o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, a intenção é conscientizar o consumidor de que em todas as compras de mercadorias incide o ICMS, incluído no preço das mercadorias, e se não for emitida a nota fiscal, o imposto pago pelo consumidor não será recolhido aos cofres do governo e não se converterá em obras e políticas públicas para a população.

A Mecânica da campanha

Nas suas compras diárias, o consumidor deve exigir do lojista a emissão do cupom ou a nota fiscal e requisitará que o seu CPF seja informado no documento fiscal. Quando o cupom e/ou a nota fiscal são emitidos já está lançado o CPF do consumidor adquirente. As empresas varejistas vão informar todos os seus cupons e notas fiscais emitidos em sua Declaração (DIEF) que é entregue mensalmente para a SEFAZ, com o número do CPF dos consumidores.

Estes valores das notas e cupons fiscais serão acumulados em uma conta corrente que será aberto no banco de dados da SEFAZ para cada consumidor que exija documento fiscal com CPF. A cada R$ 100,00 em cupons e notas ou a cada 15 notas de pequeno valor, o consumidor terá direito a um ingresso de futebol. O cidadão/consumidor também terá direito a participação em sorteios em dinheiro e a devolução de parte do ICMS acumulado que foi pago nas compras em determinados segmentos do comércio varejista definidos pela SEFAZ.

Para efeito de participação nos benefícios da campanha, o consumidor deve ficar atento ao cronograma divulgado pela Sefaz (ver tabela abaixo), com os segmentos alcançados em cada mês. No mês de setembro os segmentos integrantes são bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, roupas, calçados e acessórios, jogos eletrônicos, equipamentos de informática e softwares.

Os créditos a serem devolvidos aos consumidores correspondem a até 30% (trinta por cento) do acréscimo no valor do ICMS, efetivamente recolhido pelos varejistas dos segmentos econômicos previstos. Os valores são acumulados ao longo do ano e serão liberados em duas etapas.

No site http://www.vivanota.sefaz.ma.gov.br/, o cidadão cadastrará o seu CPF e poderá acompanhar na sua conta os pontos acumulados, os sorteios, requisitar seus ingressos e imprimir o seu CARTÃO DO CIDADÃO, com Código de Barras e emblema do clube.

O Consumidor poderá denunciar ao PROCON quando o lojista se recusar a emitir a nota ou cupom fiscal, ou quando não identificar no site do Viva Nota, a nota fiscal de suas compras, caso o comerciante não a tenha informado na declaração- DIEF.

O Secretário esclareceu que com o programa Viva a nota, o Estado não vai repassar recurso aos clubes de futebol profissional, mas adquirir ingressos da entidade organizadora do campeonato para distribuir entre os consumidores que exijam a nota fiscal em todas as suas compras. Serão adquiridos 500 mil ingressos ao preço unitário de R$ 4,00 junto à entidade representativa dos clubes de futebol profissional do Estado.

Segundo Trinchão, com a mudança de comportamento do consumidor e a conscientização do lojista, os valores devidos de ICMS ao Estado serão recolhidos aos cofres públicos, recuperando-se a receita que era sonegada em decorrência da redução dos níveis de evasão do imposto, que em geral se origina da não emissão do documento fiscal nas vendas de mercadorias. O ICMS é o principal o imposto em arrecadação e responsável por quase 40% do orçamento do Estado.

Por meio da SEFAZ, o governo pretende intensificar o seu papel como estimulador da cidadania e da participação da população na administração. Neste esforço a administração pública estadual instituiu o Programa de Educação Fiscal para a formação de cidadãos conscientes de suas obrigações tributárias e o direito do cidadão acompanhar a execução do Orçamento, com a disponibilização na Internet do Portal da Transparência do governo estadual: http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br/,mdsfd


Cronograma dos Segmentos alcançados pela campanha

Setembro/2011: Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Padarias e similares, Roupas, Calçados e Acessórios, Jogos eletrônicos, Equipamentos de Informática e softwares.

Outubro/2011: Móveis, Eletroeletrônicos, Eletrodomésticos, Materiais Elétricos e de Construção, produtos Alimentícios, produtos para Casa e escritório.

Novembro/2011: Artigos Esportivos, Óptica, jóias e relojoarias e serviços Fotográficos.

Dezembro/2011: Automóveis, Motocicletas, Barcos, Combustíveis e outros.

Fonte:http://www.vivanota.sefaz.ma.gov.br/